Supremo Tribunal Federal

ARE 644.446

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/09/2011
Data de publicação: 24/10/2011

STF – ARE 644.446, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 27/09/2011, p. 24/10/2011

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DE FORMA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS. RATIFICAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. INUTILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 644446 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 27-09-2011, DJe-204 DIVULG 21-10-2011 PUBLIC 24-10-2011 EMENT VOL-02613-03 PP-00407)

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