Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 60.914

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/11/2023
Data de publicação: 24/01/2024

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 60.914, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 27/11/2023, p. 24/01/2024

Ementa

Agravo Regimental em Reclamação. 2. Decisão reclamada que ofendeu o entendimento desta Corte firmado na ADPF 324 e no tema 725 da sistemática da repercussão geral. 3. Reclamação julgada procedente. (Rcl 60914 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-01-2024 PUBLIC 24-01-2024)

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