Supremo Tribunal Federal

ARE 953.593

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/08/2016
Data de publicação: 30/08/2016

STF – ARE 953.593, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 09/08/2016, p. 30/08/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 953593 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 09-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 29-08-2016 PUBLIC 30-08-2016)

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