PET 6.132

EMENTA: PETIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para dirimir conflito de atribuições entre Ministérios Públicos Estaduais ou entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Orientação firmada pelo Plenário no julgamento das Ações Cíveis Originárias 924, de relatoria do Min. Luiz Fux e 1.394, de relatoria do Min. Marco Aurélio e das Petições 4.706 e 4.863, ambas de relatoria do Min. Marco Aurélio. 2. Conflito de atribuições não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Procurador-Geral da República. (Pet 6132, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 16-08-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 16-10-2017 PUBLIC 17-10-2017)