Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 58.914

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/12/2023
Data de publicação: 18/12/2023

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 58.914, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 04/12/2023, p. 18/12/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 16, NO TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE 10. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E OS PARADIGMAS. CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO ENTRE O PODER PÚBLICO E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL CONTRATANTE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 58914 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-12-2023 PUBLIC 18-12-2023)

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