Supremo Tribunal Federal

MS 25.344

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 12/11/2014
Data de publicação: 10/02/2015

STF – MS 25.344, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 12/11/2014, p. 10/02/2015

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL. INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 1. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2. Impossibilidade de dilação probatória nesta sede para dirimir controvérsia fática sobre suposta invasão da área e seu impacto na produtividade. 3. Não enquadramento de doença do proprietário como caso fortuito ou força maior (Lei nº 8.629/1993, art. 6º, § 7º). 4. Inexistência de vícios formais. 5. Votos vencidos. 6. Ordem denegada, revogando-se a medida liminar. (MS 25344, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015)

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