Supremo Tribunal Federal

ARE 934.958

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/08/2016
Data de publicação: 10/10/2016

STF – ARE 934.958, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26/08/2016, p. 10/10/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO. ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA TARIFA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. (ARE 934958 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26-08-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 07-10-2016 PUBLIC 10-10-2016)

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