Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 62.888

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/08/2024
Data de publicação: 23/08/2024

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 62.888, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 19/08/2024, p. 23/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADA OFENSA À MEDIDA CAUTELAR PROFERIDA NA ADI 6.129. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. ARTIGO 46, I E II, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. SERVIDORA INTEGRANTE DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 62888 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2024 PUBLIC 23-08-2024)

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