Supremo Tribunal Federal

RE 749.457

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/08/2016
Data de publicação: 13/09/2016

STF – RE 749.457, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 26/08/2016, p. 13/09/2016

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. CPC/2015, ART. 1.033. INAPLICABILIDADE A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS REGIDOS PELO CPC/1973 (=ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DE 18/3/2016). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INAPLICÁVEL O ART. 85, § 11, DO CPC/2015, POIS NÃO HOUVE PRÉVIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA CAUSA. (RE 749457 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 26-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 12-09-2016 PUBLIC 13-09-2016)

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