Supremo Tribunal Federal

RE 737.200

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/08/2016
Data de publicação: 29/08/2016

STF – RE 737.200, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 09/08/2016, p. 29/08/2016

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE FORMADO NO JULGAMENTO DO RE 598.085-RG (REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 177) SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INAPLICÁVEL O ART. 85, § 11, DO CPC/2015, HAJA VISTA TRATAR-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009, ART. 25). (RE 737200 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 09-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 26-08-2016 PUBLIC 29-08-2016)

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