Supremo Tribunal Federal

RE 720.049

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/08/2016
Data de publicação: 13/09/2016

STF – RE 720.049, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26/08/2016, p. 13/09/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. TRANSPOSIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU ASCENSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. APELO EXTREMO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 720049 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-08-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 12-09-2016 PUBLIC 13-09-2016)

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