Supremo Tribunal Federal

ARE 966.927

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/08/2016
Data de publicação: 19/09/2016

STF – ARE 966.927, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26/08/2016, p. 19/09/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 966927 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016)

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