Supremo Tribunal Federal

ACO 2.827

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 31/08/2016
Data de publicação: 07/12/2016

STF – ACO 2.827, Rel. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 31/08/2016, p. 07/12/2016

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MP 82/2002. “ESTADUALIZAÇÃO” DA GESTÃO DE TRECHOS DE RODOVIAS FEDERAIS. REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 2827 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 06-12-2016 PUBLIC 07-12-2016)

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