Supremo Tribunal Federal

RE 944.915

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/09/2016
Data de publicação: 16/09/2016

STF – RE 944.915, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 02/09/2016, p. 16/09/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA – GDAPMP: NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. OFENSA À PARIDADE INEXISTENTE. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 944915 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016)

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