Supremo Tribunal Federal

ARE 904.768

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/09/2016
Data de publicação: 16/09/2016

STF – ARE 904.768, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 02/09/2016, p. 16/09/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REALINHAMENTO SALARIAL. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SENTENÇA TRABALHISTA. LEI FEDERAL 7.730/1989. LEI MUNICIPAL 1.898/1990. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 904768 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 02-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016)

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