Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 63.427

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/12/2023
Data de publicação: 14/12/2023

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 63.427, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 12/12/2023, p. 14/12/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA N. 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PARADIGMA DESPROVIDO DE EFEITO VINCULANTE. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 63427 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023)

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