RE 934.448

EMENTA: RECURSO – OBJETO – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – AUSÊNCIA – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. É inadmissível o recurso extraordinário, formalizado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, cujas razões não estejam direcionadas a infirmar a decisão que se ataca. O silêncio em torno de fundamentos é de molde, por si só, a levar à manutenção do que assentado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – AGRAVO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. (RE 934448 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 06-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016)