Supremo Tribunal Federal

ARE 652.777

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/09/2011
Data de publicação: 12/04/2012

STF – ARE 652.777, Rel. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. 29/09/2011, p. 12/04/2012

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIVULGAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE INFORMAÇÕES ALUSIVAS A SERVIDORES PÚBLICOS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO DE ATOS ESTATAIS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. PRIVACIDADE, INTIMIDADE E SEGURANÇA DE SERVIDORES PÚBLICOS. Possui repercussão geral a questão constitucional atinente à divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações alusivas a servidores públicos. (ARE 652777 RG, Relator(a): AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29-09-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 11-04-2012 PUBLIC 12-04-2012)

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