Supremo Tribunal Federal

RE 541.751

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/09/2016
Data de publicação: 23/09/2016

STF – RE 541.751, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 09/09/2016, p. 23/09/2016

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). EXAME DE FATOS E DE DIREITO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 541751 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 09-09-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)

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