Supremo Tribunal Federal

ARE 886.825

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/09/2016
Data de publicação: 30/09/2016

STF – ARE 886.825, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 09/09/2016, p. 30/09/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento. (ARE 886825 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 29-09-2016 PUBLIC 30-09-2016)

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