ARE 937.187

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULA 279/STF. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A matéria depende da análise do conjunto fático-probatório e está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 937187 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16-09-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 05-10-2016 PUBLIC 06-10-2016)