Supremo Tribunal Federal

RE 670.264

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/09/2016
Data de publicação: 10/10/2016

STF – RE 670.264, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16/09/2016, p. 10/10/2016

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE REUNIDAS AS CONDIÇÕES À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TEMPUS REGIT ACTUM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 670264 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 07-10-2016 PUBLIC 10-10-2016)

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