Supremo Tribunal Federal

RE 790.771

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/09/2016
Data de publicação: 03/10/2016

STF – RE 790.771, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16/09/2016, p. 03/10/2016

Ementa

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DESLOCAMENTO E TRATAMENTO. CUSTEIO DO DESLOCAMENTO PELO ESTADO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 790771 AgR-AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16-09-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 30-09-2016 PUBLIC 03-10-2016)

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