JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 973.192

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
20/09/2016
Data de publicação
16/11/2016

STF – RE 973.192, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 20/09/2016, p. 16/11/2016

Ementa

EMENTA: PRECATÓRIO – DÉBITO ALIMENTAR – CREDOR MAIOR DE 60 ANOS – ARTIGO 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A baliza do artigo 100, §2º, da Carta da República é garantia do pagamento de débitos de natureza alimentícia aos credores que tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. (RE 973192 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 14-11-2016 PUBLIC 16-11-2016)
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