Supremo Tribunal Federal

ARE 916.560

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/09/2016
Data de publicação: 06/10/2016

STF – ARE 916.560, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 23/09/2016, p. 06/10/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA. 1. Não cabe ao Poder Judiciário equiparar ou suprimir alíquotas diferenciadas entre contribuintes, ao fundamento de concretização do princípio da isonomia. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 916560 AgR-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 23-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 05-10-2016 PUBLIC 06-10-2016)

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