Supremo Tribunal Federal

RE 930.904

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/09/2016
Data de publicação: 06/10/2016

STF – RE 930.904, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 23/09/2016, p. 06/10/2016

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). PAGAMENTO A SERVIDORA PÚBLICA INATIVA EM PERCENTUAL INFERIOR AO DEVIDO AOS ATIVOS. OFENSA À INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 662.406, DE MINHA RELATORIA, PLENÁRIO, TEMA 664). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 930904 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 05-10-2016 PUBLIC 06-10-2016)

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