Supremo Tribunal Federal

RE 287.704

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/09/2016
Data de publicação: 25/10/2016

STF – RE 287.704, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 30/09/2016, p. 25/10/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 11/1971. DEFINIÇÃO DA LEI REVOGADORA: LEI Nº 7.787/1989 OU LEI Nº 8.213/1991. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A questão relativa à definição da lei que revogou a contribuição para o Funrural prevista na Lei Complementar nº 11/1971 possui natureza infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (RE 287704 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30-09-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 24-10-2016 PUBLIC 25-10-2016)

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