Supremo Tribunal Federal

RE 854.863

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/09/2016
Data de publicação: 17/10/2016

STF – RE 854.863, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 30/09/2016, p. 17/10/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ITCMD. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. 1. A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (RE 854863 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30-09-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 14-10-2016 PUBLIC 17-10-2016)

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