JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 569.454

Relator(a)
Teori Zavascki
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
28/10/2016
Data de publicação
18/11/2016

STF – RE 569.454, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 28/10/2016, p. 18/11/2016

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 87/1996. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 569454 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28-10-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 17-11-2016 PUBLIC 18-11-2016)
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