AI 517.428
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 28/02/2012
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental. Julgado da Turma que não conheceu do regimental. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão embargada. Súmula nº 284/STF. 1. Acórdão da Turma que não conheceu de agravo regimental intempestivo e, ainda, que aplicou, ao caso, os princípios da unirrecorribilidade e singularidade recursal. 2. Embargos de declaração em que se alega omissão no julgado quanto ao mérito da causa, não atacando os fundamentos do acórdão embarga…