Supremo Tribunal Federal

RE 800.989

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/09/2016
Data de publicação: 19/10/2016

STF – RE 800.989, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 30/09/2016, p. 19/10/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 23.3.2016. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR COMO PARTE EM TRIBUNAL SUPERIOR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Os Ministérios Públicos Estaduais não estão vinculados nem subordinados à Procuradoria-Geral da República, o que lhes confere ampla possibilidade de atuação autônoma nos processos em que forem partes, inclusive perante os Tribunais Superiores. Precedentes. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (RE 800989 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 30-09-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 18-10-2016 PUBLIC 19-10-2016)

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