Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 11.844

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/04/2024
Data de publicação: 17/04/2024

STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 11.844, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 15/04/2024, p. 17/04/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO OU SUSPENSO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (Pet 11844 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-04-2024 PUBLIC 17-04-2024)

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