Supremo Tribunal Federal

ARE 926.843

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/10/2016
Data de publicação: 04/11/2016

STF – ARE 926.843, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 14/10/2016, p. 04/11/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (ARE 926843 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 03-11-2016 PUBLIC 04-11-2016)

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