ARE 890.503

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES COM DUAS RESPOSTAS CORRETAS. DESCONFORMIDADE COM O EDITAL DO CERTAME. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS STF 279 E 454. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do STF. II – A interpretação das cláusulas do edital que rege o concurso público encontra óbice na Súmula 454 do STF. III - Agravo regimental improvido. (ARE 890503 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016)