RCL 23.655

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO DO DECIDIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CUJOS EFEITOS FORAM SUSPENSOS PELO DEFERIMENTO DE LIMINAR NA RCL 22.012 (REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 16/10/2015), DECISÃO QUE TERIA EFEITO ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO PELO RECLAMANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 23655 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016)