Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 59.219

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/02/2024
Data de publicação: 12/04/2024

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 59.219, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 14/02/2024, p. 12/04/2024

Ementa

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Município de Espírito Santo do Pinhal. Servidor público. Cargo em comissão. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A ADI nº 3.395/DF-MC não alcança as causas envolvendo vínculo de trabalho com o poder público regido pela CLT. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (Rcl 59219 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-04-2024 PUBLIC 12-04-2024)

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