REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 64.295

EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. CORRETOR DE IMÓVEIS QUE PRESTA SERVIÇOS MEDIANTE CONTRATO REGIDO PELA LEI Nº 6.530, de 1978. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PARADIGMAS. COGNIÇÃO SUMÁRIA: SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA RECLAMAÇÃO. 1. Na ADPF nº 324/DF, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 48/DF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.625/DF e no RE nº 958.252-RG/MG (Tema RG nº 725), esta Corte reconheceu a licitude de terceirizações ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive de relações contratuais, a exemplo daquelas entabuladas entre corretores de imóveis e empresas do ramo de construção ou venda de imóveis. 2. Em âmbito de cognição sumária, com apreciação precária e preliminar, vislumbrada validade dos contratos autônomos de prestação de serviços de corretagem de imóvel, com base na Lei nº 6.530, de 1978, firmado entre as reclamantes e a parte beneficiária, bem como diante de decisão reclamada que reconheceu a existência de vínculo empregatício, possibilitando, inclusive, a execução das verbas trabalhistas, cabível a concessão de provimento liminar no sentido da suspensão do processo e da execução provisória, até ulterior decisão nesta reclamação. 3. Medida liminar referendada. (Rcl 64295 MC-Ref, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024)