Supremo Tribunal Federal

RE 690.846

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/10/2016
Data de publicação: 04/11/2016

STF – RE 690.846, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 14/10/2016, p. 04/11/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE PENSÃO PELO ENTE ESTATAL. LEI 9.717/1998. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO INFRANCONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de ser inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 690846 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 03-11-2016 PUBLIC 04-11-2016)

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