ARE 981.177

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reajuste de pensão por morte. Viúva de servidor estadual. Análise da Lei n. 17.691/2012 do Estado de Goiás. Impossibilidade. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280. Vedada a apreciação de norma de direito local em recurso extraordinário. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 981177 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2017 PUBLIC 06-02-2017)