Supremo Tribunal Federal

RE 778.331

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/10/2016
Data de publicação: 03/11/2016

STF – RE 778.331, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 14/10/2016, p. 03/11/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 778331 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 28-10-2016 PUBLIC 03-11-2016)

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