EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.455.218

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIAÇÃO DE FUNDOS DE COMBATE À POBREZA PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE, A TEOR DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. VALIDAÇÃO DOS ADICIONAIS DE TRIBUTOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42, DE 2003. LEI ESTADUAL Nº 8.205, DE 2004. FUNDO MARANHENSE DE COMBATE À POBREZA. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que os adicionais criados pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal, para financiar os Fundos de Combate à Pobreza, são validados pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003, nos termos em que foram instituídos, ainda que esses acréscimos estejam em discordância com o estabelecido na EC nº 31, de 2000. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1455218 ED, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024)