- Relator(a)
- Joaquim Barbosa
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 04/10/2011
- Data de publicação
- 21/10/2011
STF – AI 819.314, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 04/10/2011, p. 21/10/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE. VALOR REDUZIDO PELA LEI ESTADUAL 10.916/1997. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELO PLENO DO STF. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos a redução da gratificação em exame, se o ingresso aos quadros do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos – CVMI ocorrera após a edição da Lei estadual 10.916/1997. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 819314 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04-10-2011, DJe-203 DIVULG 20-10-2011 PUBLIC 21-10-2011 EMENT VOL-02612-03 PP-00359)
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