AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.468.674

Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de homicídio. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Análise de matéria infraconstitucional. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente a a sentença de condenação. 2. A petição de agravo não apresentou novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que afasta o cabimento de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1468674 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024)