ARE 957.650

EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI 9.960/2000. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, EM PROCESSO SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. INDEFERIMENTO. 1. Ao afirmar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.960/2000, no âmbito da repercussão geral, o Tribunal o fez reafirmando jurisprudência já assentada na Corte. Não houve, portanto, alteração de entendimento apto a ensejar modulação de efeitos da decisão 2. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 957650 ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 17-11-2016 PUBLIC 18-11-2016)