Supremo Tribunal Federal

ARE 807.203

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 28/10/2016
Data de publicação: 18/11/2016

STF – ARE 807.203, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 28/10/2016, p. 18/11/2016

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 807203 AgR-EDv-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 17-11-2016 PUBLIC 18-11-2016)

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