Supremo Tribunal Federal

ARE 988.787

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/10/2016
Data de publicação: 18/11/2016

STF – ARE 988.787, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 28/10/2016, p. 18/11/2016

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – INCOGNOSCIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA (LEI Nº 9.099/95, ART. 55) – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (ARE 988787 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 17-11-2016 PUBLIC 18-11-2016)

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