Supremo Tribunal Federal

ARE 900.521

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/10/2016
Data de publicação: 16/11/2016

STF – ARE 900.521, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 28/10/2016, p. 16/11/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que cabe a relativização da coisa julgada em se tratando de ação de investigação de paternidade em que não ocorreu realização de exame de DNA. 2. Agravo regimental, interposto em 25.08.2016, a que se nega provimento. (ARE 900521 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28-10-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 14-11-2016 PUBLIC 16-11-2016)

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