Supremo Tribunal Federal

AI 776.156

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/10/2011
Data de publicação: 25/10/2011

STF – AI 776.156, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 04/10/2011, p. 25/10/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÃO PAULO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 943/2003 E 954/2003. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 776156 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04-10-2011, DJe-205 DIVULG 24-10-2011 PUBLIC 25-10-2011 EMENT VOL-02614-02 PP-00347)

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