Supremo Tribunal Federal
STF – ARE 858.004, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 09/11/2016, p. 22/11/2016
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Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 28/10/2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 809900 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016)
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 31/08/2010
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR FAC-SÍMILE (FAX) NO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O QUINQUÍDIO ADICIONAL INSTITUÍDO PELO ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. CONTAGEM DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO RECURSAL ORIGINAL: CONTÍNUA E IMPRORROGÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 586335 AgR-ED-ED, Relator(a): CÁRMEN …
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 28/10/2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO: ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 800312 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), T…
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 28/10/2016
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA. AUSÊNCIA DA PEÇA ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 814899 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016)
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 18/11/2014
EMENTA: Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição do agravo regimental mediante fax. Apresentação de cópia da petição recursal original no prazo adicional de 5 (cinco) dias, previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/99. Agravo regimental inexistente. Precedentes. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. 1. O prazo final para a interposição do agravo regimental, na forma do art. 2º da Lei nº 9.800/99…
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