Supremo Tribunal Federal

ARE 888.551

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 09/11/2016
Data de publicação: 22/11/2016

STF – ARE 888.551, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 09/11/2016, p. 22/11/2016

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA POSTERIORMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 799. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 888551 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 21-11-2016 PUBLIC 22-11-2016)

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